FALA ASINEA ! (VOL.1 # EDIÇÃO 6 # 05/09/2016)

Conforme exposto no informe anterior, encontra-se divulgada no site do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (http://www.trt1.jus.br/web/guest/precatorio-rpv) a listagem, atualizada até 29/07/2016, com a relação dos precatórios estaduais, por ele expedidos, ainda pendentes de pagamento, onde consta que o precatório  referente  ao  nosso   processo   nº 0076600-14.1994.5.01.0004   continua   sendo   o  43º da fila.

Vale ressaltar que, apesar da notória dificuldade financeira por que vem passando   o   Estado  do  Rio de Janeiro,   ainda   se   encontra   vigente   a   Lei Complementar nº 147/2013 (modificada pela Lei Complementar 163/2015), que dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor e capitalização do Rioprevidência, o que pode possibilitar a que o nosso precatório seja pago ainda este ano, dentro do prazo constitucional (até 31/12/2016).