PROCESSO DOS 126% !

PREZADOS COMPANHEIROS E ASSOCIADOS.

PROCESSO DO REAJUSTE DE 126%

Precatório para execução dos valores incontroversos

 

Conforme exposto no informe anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região havia divulgado, em seu site da internet, uma listagem atualizada até 30/09/2015, com a relação dos precatórios estaduais, por ele expedidos, ainda pendentes de pagamento. Nesta relação, constava que o precatório, referente ao nosso processo 0076600-14.1994.5.01.0004, era o 47º da fila, para inclusão no orçamento de 2016.

A novidade é que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região divulgou, em seu site, uma outra listagem atualizada até 29/02/2016, que pode ser consultada por meio do link http://www.trt1.jus.br/web/guest/precatorio-rpv, onde consta que o precatório referente ao nosso processo 0076600-14.1994.5.01.0004 passou a ser o 43º da fila.

Vale ressaltar que, apesar da notória dificuldade financeira por que vem passando o Estado do Rio de Janeiro, ainda se encontra vigente a Lei Complementar nº 147/2013 (modificada pela Lei Complementar 163/2015), que dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais e extrajudiciais, para pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor e capitalização do Rioprevidência, o que pode possibilitar a que o nosso precatório seja pago dentro do prazo constitucional (até 31/12/2016).

 

 

 

 

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