Processo do Reajuste de 126% - Expedição de Precatórios para Execução dos Valores Incontroversos

Conforme já é de conhecimento da maioria, foi expedido, no último dia 05 de maio, o Precatório nº 0007/2015, no valor total incontroverso reconhecido pelo INEA em seu Agravo de Petição.
 
O próximo passo será o encaminhamento dos autos do referido precatório à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – Rio de Janeiro, por intermédio da Divisão de Gestão de Precatórios, o que deverá acorrer nos próximos dias, após a finalização dos procedimentos pela 4ª Vara do Trabalho de formação dos referidos autos apartados, com as informações e peças necessárias à sua autuação.
 
Após, a Presidência do Tribunal determinará a expedição de ofício requisitório ao ente devedor, para inclusão do débito no respectivo orçamento de 2016.
 
Com o depósito do valor total devido na conta do Juízo, serão expedidos alvarás judiciais líquidos em nome de cada destinatário do crédito, respeitadas as respectivas particularidades.

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